Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DESAPROPRIADA E INTEGRADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de que os requisitos necessários para a configuração da usucapião não foram comprovados e de que os imóveis objeto da lide foram desapropriados e integrados ao patrimônio público. ... (Continua)