CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 843 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O TRT entendeu pela não homologação do acordo extrajudicial apresentado pelas partes, tendo em vista de que efetuado com ampla quitação do extinto contrato de trabalho. Registrou que «Nos termos do CCB, art. 843, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo (págs.107). A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos arts. 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO REQUERIDO QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 843.

Nos termos do CCB, art. 843, a transação firmada entre o agravado e um dos demandados deve ser interpretada restritivamente, ainda que se trate de responsabilidade solidária. Conforme entendimento consolidado do STJ «a transação realizada com um dos devedores solidários não afasta a responsabilidade dos demais pela indenização pelos danos de ordem moral causados (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021)".... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO VIA PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUAL, POR SE TRATAR DE TRANSAÇÃO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CC). ARBITRAMENTO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É PROVISÓRIO E SERVE COMO ESTÍMULO PARA O DEVEDOR ENCERRAR PREMATURAMENTE A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Como regra geral, o arbitramento dos honorários advocatícios por ocasião do recebimento da execução fiscal serve como estímulo para o devedor, caso pretenda encerrar o processo de execução prematuramente. É arbitramento provisório e sua validade está condicionada ao comportamento do devedor, o qual pode ter reduzido este valor pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (par. 1º do CPC, art. 827), circunstância que reafirma o caráter de fomento como forma de benefício legal. Por este motivo, caso o parcelamento da dívida tenha sido formalizado e cumprido após o prazo previsto no caput do CPC, art. 827 e não tenha deliberado sobre os honorários, o prosseguimento da execução para sua cobrança não pode ser aceito, pela presunção de que houve renúncia do credor quanto a esta verba e também pelo fato de que a transação deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 843).... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO VIA PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUAL, POR SE TRATAR DE TRANSAÇÃO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CC). ARBITRAMENTO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É PROVISÓRIO E SERVE COMO ESTÍMULO PARA O DEVEDOR ENCERRAR PREMATURAMENTE A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Como regra geral, o arbitramento dos honorários advocatícios por ocasião do recebimento da execução fiscal serve como estímulo para o devedor, caso pretenda encerrar o processo de execução prematuramente. É arbitramento provisório e sua validade está condicionada ao comportamento do devedor, o qual pode ter reduzido este valor pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (par. 1º do CPC, art. 827), circunstância que reafirma o caráter de fomento como forma de benefício legal. Por este motivo, caso o parcelamento da dívida tenha sido formalizado e cumprido após o prazo previsto no caput do CPC, art. 827 e não tenha deliberado sobre os honorários, o prosseguimento da execução para sua cobrança não pode ser aceito, pela presunção de que houve renúncia do credor quanto a esta verba e também pelo fato de que a transação deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 843).... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO VIA PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUAL, POR SE TRATAR DE TRANSAÇÃO, DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CC). ARBITRAMENTO INICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É PROVISÓRIO E SERVE COMO ESTÍMULO PARA O DEVEDOR ENCERRAR PREMATURAMENTE A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Como regra geral, o arbitramento dos honorários advocatícios por ocasião do recebimento da execução fiscal serve como estímulo para o devedor, caso pretenda encerrar o processo de execução prematuramente. É arbitramento provisório e sua validade está condicionada ao comportamento do devedor, o qual pode ter reduzido este valor pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (par. 1º do CPC, art. 827), circunstância que reafirma o caráter de fomento como forma de benefício legal. Por este motivo, caso o parcelamento da dívida tenha sido formalizado e cumprido após o prazo previsto no caput do CPC, art. 827 e não tenha deliberado sobre os honorários, o prosseguimento da execução para sua cobrança não pode ser aceito, pela presunção de que houve renúncia do credor quanto a esta verba e também pelo fato de que a transação deve ser interpretada restritivamente (CCB, art. 843).... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O MESMO OBJETO DA PRETENSÃO DISCUTIDA EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão interlocutória que afastou a preliminar de carência de interesse de agir da autora.1.2. Alegação de que os termos do acordo extrajudicial não podem ser relativizados quando inexistem vícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir para promover ação indenizatória, apesar da celebração de termo de acordo extrajudicial para quitação de danos decorrentes de acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caso dos autos em que a autora foi vítima de acidente enquanto figurava como passageira de ônibus de translado municipal. A parte arguiu que a assinou termo de acordo em momento de vulnerabilidade, sem pleno entendimento das implicações.3.2. As disposições constantes em transação extrajudicial, apesar de darem quitação dos danos decorrentes do fato, dizem respeito a despesas com o tratamento da autora, não abrangendo danos morais e compensação por redução a capacidade laborativa da requerente.3.3. A interpretação de acordos extrajudiciais, nos termos do CCB, art. 843, deve ser feita de forma restritiva, de modo que a quitação se limita aos valores expressamente mencionados.3.4. O interesse processual da autora persiste, pois há controvérsia sobre a validade do acordo e a extensão dos danos não cobertos por ele.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de agravo de instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar a decisão interlocutória.Tese de julgamento: «a quitação de danos em acordo extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo valores que não constam expressamente na avença.Dispositivos relevantes citados:- CPC:, art. 485, VI, e CPC:, art. 1.015, II;- Código Civil: art. 843;Jurisprudência relevante citada:- REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma;- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0043087-48.2024.8.16.0000;... (Continua)

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. VALIDADE DO TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1.1. O autor ajuizou ação de cobrança em face da seguradora, pleiteando a complementação da indenização securitária relativa a prejuízos em sua lavoura de soja, alegando que o valor recebido foi inferior ao previsto na apólice.1.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da diferença indenizatória, acrescida de correção monetária e juros de mora.1.3. A seguradora apelou, sustentando, entre outros argumentos, que o autor assinou termo de quitação, pelo qual deu ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar a título de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão são: (i) a validade e os efeitos jurídicos do termo de quitação assinado pelo autor; (ii) a existência de interesse de agir na demanda ajuizada após a assinatura do termo de quitação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O termo de quitação, assinado pelo autor sem qualquer alegação de vício de consentimento, deve ser interpretado de forma restritiva, conforme disposto no CCB, art. 843, mesmo diante de uma relação consumerista.3.2. Aplica-se o princípio do pacta sunt servanda, pois as partes firmaram um acordo válido, tendo o autor concordado, de forma irrevogável e irretratável, que não haveria mais nada a receber em relação a apólice.3.3. Jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a validade de termos de quitação ampla, desde que ausente vício de consentimento, impedindo a pretensão de complementação da indenização securitária.3.4. Diante da impossibilidade de reconhecimento da falta de interesse de agir, em razão da aplicação da teoria da asserção, deve a demanda ser julgada improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda.Tese de julgamento: «O termo de quitação firmado entre segurado e seguradora, quando ausente vício de consentimento, é válido e eficaz, impedindo a pretensão de complementação de indenização securitária, ante a renúncia expressa do segurado".... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONCESSÃO DE REAJUSTES POR INOBSERVÂNCIA DE NORMA REGULAMENTAR. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Discute-se a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. Nesse sentido é a nova redação da Súmula 327/TST. Consolidou-se, ainda, o entendimento de que, apenas na hipótese em que nunca houve nenhum pagamento a título de complementação de aposentadoria, incidirá a prescrição total e bienal, contada da rescisão contratual, conforme se extrai da nova redação da Súmula 326/TST, in verbis : «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Assim, ficou sedimentado nesta Corte que só se cogita de prescrição total e bienal, quando a complementação de aposentadoria por inteiro jamais houver sido recebida. Em todas as outras situações, a prescrição será sempre parcial e quinquenal. Nesse contexto, a Corte regional, ao concluir, no caso concreto, acerca da prescrição quinquenal, decidiu em harmonia com o entendimento deste Tribunal superior. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896-A 2) ABONO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA INTERNA. PAGAMENTO A MENOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Discute-se se deve ser utilizado o índice de reajuste mais benéfico aos reajustes salariais da parcela «abono complementação com base nas Resoluções 05/87 e 07/89. A reclamante ajuizou a ação pretendendo a observância dos reajustes salariais da parcela «abono complementação com base nas Resoluções 05/87 e 07/89, conforme consta do rol de pedidos formulados na petição inicial, que lhes fosse sempre utilizado o índice de reajuste mais benéfico. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que, «por meio de norma interna, a ré obrigou-se a reajustar o abono-complementação, nas mesmas épocas em que forem reajustados os proventos pagos pelo INSS, devendo observar a variação do IGP, do IPC (ou OTN) ou o percentual utilizado pelo próprio INSS, aplicando o maior desses índices. Todavia, a conclusão do laudo pericial demonstra que a reclamada, além de não cumprir, integralmente, o estabelecido nas resoluções, deixando de aplicar o maior dos índices, ainda concedeu diferentes reajustes/adiantamentos de reajustes, que geraram diferenças acumuladas mensalmente. Destarte, não tendo sido observados os critérios de reajustes previstos na resolução editada pela própria reclamada, faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças oriundas do descumprimento da norma interna. Na sequência, concluiu que «não havendo especificação nas normas internas acerca do índice de preço ao consumidor a ser aplicado (IPC-FIPE ou o IPC-FGV), o abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos pelo INSS, observado o maior deles . Desse modo, diante da conclusão firmada na decisão regional, para se chegar a entendimento diverso, como pretende a reclamada ao insistir com a tese de que não havia diferenças de reajustamento a serem pagas, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, ressalta-se que a controvérsia não foi dirimida à luz do CCB, art. 843, o que atrai a incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST. A invocação genérica de violação da CF/88, art. 5º, II de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada em ação indenizatória ajuizada por residentes em Brumadinho/MG, reconhecendo sua incidência apenas em relação a parte das pretensões formuladas. A parte agravante sustenta que todos os danos postulados foram integralmente indenizados mediante acordo extrajudicial que resultou em quitação ampla, geral e irrestrita. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO À EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO RESTRITA AO VALOR DO LOTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$65.000,00, equivalente à metade do valor do lote partilhado no divórcio consensual homologado judicialmente. A sentença também julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré. Inconformado, o autor apelou para que a condenação recaia sobre 50% do valor integral do imóvel (lote mais edificações), sob alegação de que a intenção das partes no acordo abarcava a totalidade do bem, incluindo as construções. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO. ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO, AMPLA E TOTAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO TERMO. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS QUE ABRANGEM A APÓLICE E O PROCESSO DE REGULAÇÃO. ACEITAÇÃO DO VALOR PAGO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor alegou que a seguradora pagou a indenização a menor referente à safra de soja do ano agrícola 2021/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a quitação assinada pelo autor em relação à indenização securitária, impedindo a pretensão de complementação do valor pago pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de quitação é específico e claro, pois abrange os números da apólice e do processo de regulação do sinistro, constando o aceite do valor e a quitação relativa ao sinistro noticiado.4. A quitação, sem ressalva, é considerada válida, conforme a presunção juris tantum do CCB, art. 320, e não há provas de vício de consentimento. A urgência do autor em obter recursos não implica na invalidade da quitação, pois a interpretação deve ser restritiva, conforme o CCB, art. 843, configurando venire contra factum proprium a aceitação expressa e posterior reclamação em juízo.5. A manutenção da sentença é necessária, uma vez que a pretensão de complementação do valor pago encontra óbice no termo de quitação, que somente seria desconstituído no caso concreto por prova idônea de vício de consentimento, privilegiando a segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: «A quitação ampla e geral, assinada pelo segurado, em decorrência da regulação de sinistro, é considerada válida e impede a pretensão de complementação de valores indenizatórios, salvo prova robusta que comprove a alegação de vício de consentimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 320, 843; CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001174-33.2023.8.16.0126, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2015.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora/Apelante, ora Embargante, mantendo a sentença que acolheu os embargos da ré/Apelada, ora Embargada, e julgou improcedente o pedido inicial da ação monitória.2. A Embargante busca sanar vício de omissão da decisão embargada, alegando que não foi examinada a aplicação do CCB, art. 843, o que poderia alterar o resultado do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se houve omissão no julgado a respeito do ponto aduzido nos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inexiste omissão na decisão embargada porque o tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todos os artigos de lei eventualmente mencionados pelas partes.5. O Acórdão examinou detida e detalhadamente as provas documentais e orais produzidas nos autos, reconhecendo que confirmavam a quitação da obrigação entre as partes.6. A incidência do art. 843 do Código Civil não altera a convicção dos julgadores, pois a quitação foi clara e expressa no termo de dissolução da sociedade, assim como considerada no decisum, além de corroborada com a prova oral (confissão do fato em depoimento pessoal).7. A Embargante pretende rediscutir o mérito da causa, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração.8. O artigo de lei referido ficou pré-questionado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o Acórdão embargado nos termos em que proferido.10. Tese de julgamento: «A ausência de pronunciamento do órgão julgador sobre determinado dispositivo legal não configura omissão quando houver o exame satisfatório dos fatos e das provas que levariam à sua incidência, ainda mais quando no contexto da fundamentação a questão discutida para sua aplicação foi abordada.._________Dispositivos relevantes citados: art. 843 do CC; CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T. EDcl no MS de 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI, julgado de 8.6.16; STJ, 2ª Turma, AREsp de 1.900.583/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 19.3.24; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp de 2.656.054/SP, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, julgado de 9.4.25; STJ, 2ª Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp de 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 15.12.16; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC de 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei De Oliveira Rech, julgado de 3.7.23; TJPR, 4ª Turma Recursal, RE de 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Relª. Juíza PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI, julgado de 5.7.23.... (Continua)

13 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.  

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Brumadinho, que extinguiu ação indenizatória por danos morais com fundamento na existência de coisa julgada. O autor sustenta que o acordo extrajudicial firmado anteriormente com a ré tratou apenas de danos materiais e econômicos, e que a presente ação versa exclusivamente sobre abalo à sua saúde mental, decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE ACORDO. PREVISÃO GENÉRICA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO EXPRESSA DOS TRIBUTOS INCIDENTES E DAS ALÍQUOTAS APLICADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE. AUSENTE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, após firmar acordo com os exequentes, procedeu ao depósito judicial de valor inferior ao convencionado, sob o fundamento de retenção de imposto de renda sobre a verba indenizatória. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, interpôs-se agravo de instrumento visando à declaração de adimplemento da obrigação. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.

Ação proposta visando a condenação da ré pelos danos morais e materiais decorrentes da contaminação ambiental resultante do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam a ocorrência de danos morais em razão de abalos psicológicos e lesões à dignidade e em razão da atividade econômica. Alegam também a ocorrência da danos materiais em decorrência de gastos médicos e consultas. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação proposta visando a condenação da ré pelos danos morais e materiais decorrentes da contaminação ambiental resultante do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam a desvalorização de suas propriedades e a perda do uso recreativo dos imóveis. Requerem indenização por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 para cada autor, e danos materiais a serem apurados em perícia judicial. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Cumprimento de sentença movido visando a execução de cláusula de partilha de bens móveis em acordo de divórcio homologado judicialmente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula 8ª do acordo exprime uma obrigação passível de cumprimento ou liquidação. 3.- A cláusula indicada pela autora não exprime obrigação, conforme interpretação restritiva das transações nos termos dos CCB, art. 114 e CCB, art. 843. 4.- A deliberação sobre a partilha dos bens móveis já foi realizada, conforme termos expressos do acordo, impossibilitando rediscussão sob pena de vulneração da coisa julgada. 5.- Eventuais discussões acerca da extinção de condomínio ou da anulação do acordo que devem ser travadas em ações autônomas. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Obra pública. Pedido de indenização por danos morais e materiais causados pelo deslocamento de pedra de grandes proporções, em decorrência de obras viárias de ampliação da Rodovia dos Tamoios. Relatório técnico do IPT que afirmou se tratar de área riscos de desabamento e deslizamentos em razão das características geológicas do local. Dano moral afastado. Termo de quitação dada pelos Autores deve ser interpretada restritivamente, tal como estabelece o CCB, art. 843, do que se conclui que se limita aos danos decorrentes do acidente, não isentando as Apelantes de responsabilidade decorrente da deterioração do imóvel, porquanto necessitaram deixá-lo por questão de segurança. Nesse quadro, as requeridas devem custear a restituição do imóvel ao status quo ante, remetendo-se à liquidação a definição do quantum indenizatório e assegurando-se às rés o abatimento, desse valor, de eventual quantia já adiantada aos autores ou empregada na reconstrução das partes deterioradas da casa. Pleito de ressarcimento de multas condominiais aplicadas em virtude do comportamento da parte autora rejeitado, na medida em que não restou comprovada nos autos a intimação dos autores para se defenderem das acusações que geraram as multas condominiais. Sentença parcialmente reformada.