Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO REQUERIDO QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO - CODIGO CIVIL, art. 843.

Nos termos do CCB, art. 843, a transação firmada entre o agravado e um dos demandados deve ser interpretada restritivamente, ainda que se trate de responsabilidade solidária. Conforme entendimento consolidado do STJ «a transação realizada com um dos devedores solidários não afasta a responsabilidade dos demais pela indenização pelos danos de ordem moral causados (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021)".... (Continua)