Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Cumprimento de sentença movido visando a execução de cláusula de partilha de bens móveis em acordo de divórcio homologado judicialmente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula 8ª do acordo exprime uma obrigação passível de cumprimento ou liquidação. 3.- A cláusula indicada pela autora não exprime obrigação, conforme interpretação restritiva das transações nos termos dos CCB, art. 114 e CCB, art. 843. 4.- A deliberação sobre a partilha dos bens móveis já foi realizada, conforme termos expressos do acordo, impossibilitando rediscussão sob pena de vulneração da coisa julgada. 5.- Eventuais discussões acerca da extinção de condomínio ou da anulação do acordo que devem ser travadas em ações autônomas. Recurso desprovido... (Continua)