Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO À EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO RESTRITA AO VALOR DO LOTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$65.000,00, equivalente à metade do valor do lote partilhado no divórcio consensual homologado judicialmente. A sentença também julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré. Inconformado, o autor apelou para que a condenação recaia sobre 50% do valor integral do imóvel (lote mais edificações), sob alegação de que a intenção das partes no acordo abarcava a totalidade do bem, incluindo as construções. ... (Continua)