1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA MULHER. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. MORTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 457) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação indenizatória, na qual a Autora pretendeu o recebimento de indenização securitária referente a Seguro de Vida Mulher contratado junto à Caixa Econômica Federal, em razão do falecimento de dependente, seu companheiro, bem como compensação por danos morais. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO. INADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. CPC/2015. CONSUMIDOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR QUE CONTRATA O SERVIÇO E DO ENTE ASSOCIATIVO. ILEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR NÃO CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O PRIMEIRO NA FORMA CONTRATADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO.
Ação proposta por consumidores que se dizem segurados, em face de associação com a qual estabeleceram contrato de seguro, dito de proteção veicular, em razão de inadimplemento de indenização, embora se tenha implementado o risco segurado, a saber, o roubo do bem segurado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por força de ilegitimidade ad causam ativa, pois os autores não provaram que eram proprietários da coisa segurada. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por segurado em face de seguradora, objetivando o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 55.369,60. A parte autora alega possuir coxartrose grave e dor articular (CID M16 e M25.5), sustentando que tais enfermidades geram invalidez funcional permanente e total, conforme previsto na apólice. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a perícia judicial atestou invalidez parcial e temporária, hipótese não coberta pelo contrato de seguro. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de preceito condenatório objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente ao veículo furtado, conforme tabela FIPE, bem como compensação por danos morais em razão da negativa de cobertura securitária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 51.396,00 a título de indenização, com atualização monetária e juros legais. Irresignada, a ré interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva e ausência de vínculo contratual com a autora. ... ()
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5 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito do consumidor. seguro de viagem internacional. cobertura de atraso de voo. ressarcimento apenas de despesas de alimentação e hospedagem. prevalência de interpretação mais favorável ao consumidor. recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. «BOLSA PROTEGIDA". ROUBO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. NOTA FISCAL PARA REGULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SINISTRO. AUSÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
1.Cuida-se de demanda na qual o autor cobra indenização securitária decorrente de sinistro consistente no roubo de aparelho celular, além de compensação de danos morais, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ré (apelante) ao pagamento da indenização securitária e verba compensatória, além dos consectários da sucumbência. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ÁREA RURAL SEM TRÁFEGO ABERTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, em que a parte autora visava à condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária decorrente de sinistro envolvendo veículo estacionado em área rural. A sentença baseou-se na cláusula contratual de exclusão de cobertura por ocorrência em local não aberto ao tráfego público. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE CICLONE EXTRATROPICAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, conforme o CPC, art. 355, I, diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos. A prova testemunhal pleiteada revelava-se prescindível, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL E DESMORONAMENTO. OCORRÊNCIA DO EVENTO CLIMÁTICO E DOS DANOS SOFRIDOS.
1. Hipótese em que a autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito no que pertine à ocorrência do evento danoso coberto pelo seguro a que aderiu, e os prejuízos sofridos. Dever de indenizar configurado. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE - CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA - NOVAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 373, I DO CPC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.
O alcance da cobertura securitária deve observar com exatidão os termos pactuados, na forma do CCB, art. 757. II. O Tribunal da Cidadania possui entendimento no sentido de que, no seguro de vida em grupo, a cobertura adicional por invalidez total e permanente por doença é uma antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica para o caso de sua morte. Como é uma prestação é antecipação da outra, as indenizações relativas às garantias básica e adicional IPD não podem ser cumuladas. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/10/2020.) ... ()
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11 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de seguro agrícola. Indenização securitária. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela seguradora da visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança de seguro agrícola, condenando-a ao pagamento da indenização pela perda do plantio de soja, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se o pagamento da indenização foi corretamente limitado ao custo de produção efetivamente empregado, em observância ao princípio indenitário e ao CCB, art. 757;(ii) se os encargos de correção monetária e juros de mora devem observar os critérios pactuados no contrato.III. Razões de decidir3. O contrato de seguro agrícola visa assegurar a cobertura de prejuízos decorrentes de eventos climáticos adversos, devendo prevalecer os limites fixados na apólice, salvo prova de redução nos custos efetivamente empregados.4. No caso, as provas demonstraram que a perda da lavoura decorreu exclusivamente da seca, não havendo indícios de falhas no manejo ou implementação da cultura. A seguradora não comprovou a redução nos custos efetivos de produção, sendo devido o pagamento da indenização.5. Quanto aos juros de mora, prevalece o pactuado no contrato, que fixou os juros moratórios em 0,25% ao mês. Já no que tange à monetária, fixo como índice o IPCA/IBGE consoante previsto contratualmente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760, e 776.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000427-81.2023.8.16.0159, Rel. Desª Themis De Almeida Furquim, Oitava Câmara Cível, j. 07.10.2024.... ()
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12 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação de cobrança de indenização securitária. Imóvel. Incêndio. Negativa de pagamento. Falha na prestação do serviço. Procedência. Dano material e dano moral comprovados.
Ação ajuizada pela viúva falecida em 07.10.2020, filhos e netos do consumidor antes falecido em 22.11.2016, proprietário do imóvel residencial e contratante do seguro, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$75.000,00 a título de pagamento do seguro contratado, assim como ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, ao fundamento de que no dia 14.02.2016, por volta das 13:00/14:00h, houve uma explosão e incêndio no imóvel vizinho a residência dos autores, sendo certo que a explosão e o fogo afetaram de modo significativo a casa segurada, inclusive acometendo partes estruturais, pelo que em 18.02.2016, o segurado requereu a abertura de sinistro 14201603652, tendo sido realizada pela seguradora vistoria no imóvel em 26.02.2016, através da empresa Consart Serviço de Engenharia Ltda. sendo enviada também uma lista de documentos para análise do caso, como as sucessivas vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - Subsecretaria de Defesa Civil em 19.02.2016, 01.04.2016 e 15.04.2016. A ré arquivou o pedido de reembolso, sem notificar os interessados. Negativa de indenização em 30.10.2020. Ajuizado, o pedido foi julgado procedente e extinto o processo, com resolução do mérito, sendo a ré condenada ao pagamento de R$75.000,00 com juros a contar da citação e correção monetária da data do sinistro e ao pagamento a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento, assim como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. A sentença não merece reparos. Preliminar de ilegitimidade ativa e prejudicial de mérito corretamente rejeitadas (fls. 266/267). No mérito, constata-se que a sentença se estribou no minucioso laudo pericial produzido (fls. 354/400), o qual concluiu que o imóvel segurado apresentava anomalias de origem interna, intrínsecas à construção e falhas de manutenção, bem como anomalias externas decorrentes do sinistro, cumprindo ressaltar-se que o sinistro ocorreu em 14.02.2016. Em sede administrativa constatou-se a tenaz resistência da apelante em cumprir com suas obrigações legais e contratuais, seguindo-se sua irresignação em sede recursal, quando pretende a reforma do decisum para que sejam julgados improcedentes os pedidos, reiterando os argumentos da contestação e ainda concluindo que era necessário que os autores cumprissem com as obrigações assumidas no momento da contratação, não podendo a mesma se responsabilizar ao pagamento da indenização sem sequer ter tido a oportunidade de analisar o sinistro. Chama a atenção a farta documentação adunada em sede administrativa e judicial, consoante se colhe inclusive do laudo pericial. Conforme dicção do CCB, art. 757, no contrato de seguro, a seguradora se obriga ao ressarcimento de prejuízos predeterminados e, em contraprestação, o segurado paga o prêmio avençado. Restou incontroversa a existência do seguro, evidenciada pela apólice anexada, assim como a ocorrência do sinistro, conforme relatado no boletim de ocorrência e demais documentos. Em se tratando de uma relação contratual, além dos deveres ajustados pelas partes, também deve ser observado o princípio da boa-fé, em conformidade ao disposto no art. 422 do CC. Conclui-se que, diante da narrativa fática comprovada e posta nos autos, a argumentação da ré que resultou no indeferimento do pagamento administrativo do seguro é flagrantemente contrária à boa-fé objetiva. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). No caso concreto, vislumbra-se que a situação narrada extrapola o dissabor trivial. Os autores tiveram a sua residência danificada pelo incêndio e da prova dos autos se extrai que a negativa indevida de pagamento da indenização securitária, considerando-se o tempo e a atitude da seguradora, certamente aumentou a angústia e a aflição inerentes à situação, tendo o seu imóvel ficado no estado por anos. A baliza para tanto, à toda evidência, será o caso em concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Tudo sopesado, o entendimento é de que o ato ilícito praticado pela ré tem o condão de agravar o sofrimento vivenciado, isso implicando na manutenção, igualmente, da indenização por danos morais. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DOENÇAS PROFISSIONAIS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula excludente de cobertura securitária para doenças ocupacionais em seguro de vida em grupo, pagamento de indenização e danos morais. O autor alegou ser portador de doença ocupacional com redução parcial e permanente da capacidade de trabalho e sustentou a nulidade da cláusula por ausência de ciência prévia e vício de consentimento na adesão ao seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura para doenças ocupacionais em seguro de vida em grupo; (ii) analisar a existência de direito à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial comprovou a existência de doença ocupacional, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor.4. A adesão ao seguro de vida em grupo foi livre e consciente, comprovada pela manifestação expressa do autor e autorização de desconto em folha de pagamento, sem comprovação de vícios de consentimento.5. A cláusula contratual que exclui a cobertura para doenças ocupacionais é válida, clara e expressa, sendo compatível com o princípio da autonomia da vontade e a interpretação restritiva de cláusulas de benefício em contratos de seguro.6. A jurisprudência do TST consolida o entendimento da validade de cláusulas contratuais que excluem cobertura para doenças ocupacionais, desde que claras e expressas, em observância ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos.7. A indenização securitária não é devida porque a doença ocupacional do autor causou redução parcial, e não total e permanente, da capacidade laboral, não se enquadrando nas hipóteses de cobertura previstas no contrato.8. Inexiste direito à indenização por danos morais, pois o pedido se baseia na negativa de cobertura do seguro, que se mostrou legal e amparada na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento: A cláusula contratual de seguro de vida em grupo que exclui a cobertura para doenças ocupacionais é válida, desde que expressa e clara, não configurando abusividade. A ausência de prova de vício de consentimento na adesão ao contrato de seguro de vida e a comprovação de que a doença ocupacional do autor causou redução parcial, e não total, da capacidade de trabalho, impede o recebimento da indenização securitária. A inexistência de cobertura securitária amparada em cláusula contratual válida e em conformidade com a jurisprudência afasta o direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 421 e CCB, art. 422; CCB, art. 757; CLT, art. 818; art. 373, I do CPC; Lei 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST sobre a validade de cláusulas contratuais que excluem a cobertura para doenças ocupacionais em seguros de vida em grupo. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÓBITO POR CAUSA NATURAL. PRODUTO «AP PREMIÁVEL ATENTO". SEGURO CONTRATADO QUE É DE ACIDENTES PESSOAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. CLÁUSULA CLARA E DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação originária em que os demandantes pleitearam o recebimento de indenização securitária e compensação por danos morais, com fundamento na alegação de que o segurado falecido mantinha contrato de seguro de vida com a empresa ré. ... ()
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15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA REALIZADO POR TERCEIRO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária em ação de obrigação de fazer, proposta por empresa de transporte em face de seguradora. Sustenta a parte autora a existência de relação de consumo entre as partes, a regularidade da subcontratação de terceiros para transporte de cargas e a ausência de omissão de informações à seguradora. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 27.250,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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17 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OCORRÊNCIA DE COLISÃO DE SEU VEÍCULO QUANDO ERA CONDUZIDO POR SEU FILHO EM 07/02/2023. RELATA QUE COMUNICOU À RÉ O OCORRIDO, PORÉM ESTA NEGOU A COBERTURA EM FUNÇÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA SUPOSTAMENTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESSA FORMA, REQUER SEJA A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. TESTE DE ETILÔMETRO DO CONDUTOR QUE REVELOU 0,88 DE ALCOOLEMIA NÍTIDA EXCLUSÃO DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE É ÔNUS DA SEGURADORA A PROVA DA ALCOOLEMIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE, UMA VEZ DEMONSTRADA, ENSEJARÁ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O RISCO DA SINISTRALIDADE FOI AGRAVADO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 768. LAUDO DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INFORTÚNIO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC) de modo que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. ... ()
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18 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando o autor o pagamento de indenização securitária, em decorrência de roubo do veículo indicado na lide, bem como compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a indenizar o autor pelo valor do bem subtraído, observada a tabela FIPE da data do sinistro e os termos contratuais. Apelo da ré buscando a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da decisão. ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO A SEGURO COLETIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E PARMANENTE NÃO CONFIGURADA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA INSERTA NO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 845. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CBIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO INTEGRAL DEMONSTRADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Uberlândia/MG, nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em face de seguradora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao reembolso das despesas de funeral e indeferindo os demais pleitos indenizatórios. Os apelantes alegam pagamento a menor das indenizações relativas ao seguro de vida, inadimplemento do auxílio alimentação e ocorrência de dano moral decorrente da negativa parcial da seguradora. ... ()
