Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de preceito condenatório objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente ao veículo furtado, conforme tabela FIPE, bem como compensação por danos morais em razão da negativa de cobertura securitária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 51.396,00 a título de indenização, com atualização monetária e juros legais. Irresignada, a ré interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva e ausência de vínculo contratual com a autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote