Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE - CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA - NOVAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 373, I DO CPC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

O alcance da cobertura securitária deve observar com exatidão os termos pactuados, na forma do CCB, art. 757. II. O Tribunal da Cidadania possui entendimento no sentido de que, no seguro de vida em grupo, a cobertura adicional por invalidez total e permanente por doença é uma antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica para o caso de sua morte. Como é uma prestação é antecipação da outra, as indenizações relativas às garantias básica e adicional IPD não podem ser cumuladas. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/10/2020.) ... (Continua)