Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 942.9686.8503.9297

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA REALIZADO POR TERCEIRO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária em ação de obrigação de fazer, proposta por empresa de transporte em face de seguradora. Sustenta a parte autora a existência de relação de consumo entre as partes, a regularidade da subcontratação de terceiros para transporte de cargas e a ausência de omissão de informações à seguradora. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 27.250,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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