Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO A SEGURO COLETIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E PARMANENTE NÃO CONFIGURADA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA INSERTA NO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 845. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CBIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)