1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. PANDEMIA DE COVID-19. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por A. E. I. LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por M. S. declarando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, condenando-a à restituição dos valores pagos, ao pagamento de multa contratual de 2% e arcando, exclusivamente, com as custas e honorários de sucumbência. A apelante alega que a inadimplência se deu por força da pandemia de COVID-19, impugna a condenação à multa e a distribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.
A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - RECURSO DESPROVIDO.
- Apossibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO CONTRATUAL - MUSD - FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMETNE CONSUMIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO - NÃO CONSTATAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL.
-Ocontrato de uso do sistema de distribuição de energia elétrica é regulado por normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente pela Resolução Normativa 414/2010. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Alcione de Lurdes Araújo Ribeiro contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de Santa Rosa Empreendimentos Ltda, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e sustentou a abusividade dos encargos contratuais, pleiteando a revisão das cláusulas referentes aos juros remuneratórios, à capitalização e ao índice de correção monetária. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NO MONTANTE DE R$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), DESDE A CITAÇÃO EM 23/10/2023 ATÉ QUE O IMÓVEL SEJA VENDIDO OU A RÉ DEIXE O IMÓVEL, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES DAS NOTAS APRESENTADAS PELA RÉ, BEM COMO JULGOU EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIGIR CONTAS EM RELAÇÃO A OUTRO IMÓVEL QUE AS PARTES POSSUEM EM CONDOMÍNIO.
Em seu recurso de apelação a Ré alega, primeiramente, que a sentença ignorou a análise de imóveis comparáveis no mesmo condomínio, apresentados pela Demandada, que possuem características idênticas ao imóvel em litígio, razão pela qual defende que o valor locatício constante do laudo homologado pelo Juízo se encontra desatualizado e não reflete com precisão o valor de mercado real à época da demanda, bem como que a sentença não considerou o laudo técnico de imobiliária certificada e homologada pelo COFECI - Conselho Federal de corretores e Avaliadores de Imóvel, com valores atualizados de venda e locação de imóveis no mesmo condomínio. Ocorre que a insatisfação de uma das partes com o resultado obtido pelo perito não é motivo suficiente para a impugnação do trabalho realizado pelo expert, com a substituição do profissional e renovação da prova até que se alcance o resultado almejado. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal. Expert do Juízo que, em seu esclarecimento asseverou ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE GÁS GLP - CLÁUSULA DE VOLUME MÍNIMO MENSAL - ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - CLÁUSULA PENAL - LEGITIMIDADE - VALIDADE DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS.
I - Arevisão judicial de cláusula contratual exige a demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que torne excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.
A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Nos termos do CCB, art. 478, tratando-se de contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGITIMIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - SENTENÇA MANTIDA. I - A
teor da Súmula 297/STJ aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras. II - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. IV - Verificando-se que a taxa de juros cobrada na fatura inadimplida é inferior à média de mercado, não há que se falar em abusividade da cobrança.... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de revisão contratual, na qual se pleiteava o depósito judicial de valores considerados incontroversos e a abstenção da parte ré em vender o imóvel a terceiros, além de evitar a inscrição do nome do agravante em cadastros de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da possibilidade de concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de valores incontroversos e para determinar a abstenção da parte ré em vender o imóvel a terceiros, à luz dos requisitos do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo insuficiente o mero inconformismo com as condições contratuais estabelecidas, quando não há comprovação documental das alegações.III.II. O reconhecimento da pandemia como fato fortuito ou força maior, nos termos do CCB, art. 393, não exime automaticamente o devedor do cumprimento de suas obrigações contratuais, sendo necessária a demonstração do nexo causal direto entre o evento imprevisível e a impossibilidade de adimplemento.III.III. A aplicação da teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, exige a presença cumulativa de contrato de execução continuada ou diferida, superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem para a outra, requisitos que devem ser objetivamente demonstrados.III.IV. A consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335, pressupõe a recusa injustificada do credor em receber o pagamento nas condições pactuadas, não se aplicando quando o valor indicado pelo devedor não é incontroverso por ausência de acordo entre as partes.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007678-45.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2023;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070394-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.11.2024.TJPR 00349794120228160019 Ponta Grossa, Relator.: Desembargador Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025V.II. Legislação: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.022.... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual. Teoria da imprevisão. CCB, art. 478. Ausência dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO. I- A
possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II- As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados em taxa superior a uma vez e meia a média de mercado.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL ABUSIVA - MÚLTIPLOS CONTRATOS - TAXA MENSAL REGULAR - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES.
A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Juros remuneratórios que não se revelam excessivos no contexto da pactuação devem ser mantidos no patamar contratado. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.
Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo possível a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrant es do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça quando a parte não traz aos autos documentos que comprovem a capacidade financeira do beneficiário. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. Não há inépcia da petição inicial de ação de revisão de contrato bancário quando indicadas as cláusulas que se pretende revisar e o valor reputado incontroverso. A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano às instituições financeiras. Juros remuneratórios que não se revelam excessivos no contexto da pactuação devem ser mantidos no patamar contratado.... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO POR HONRA DE AVAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEDA SIGNIFICATIVA DE FATURAMENTO. ENCARGOS FINANCEIROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando os apelantes ao pagamento decorrente de cessão de crédito por honra de aval e contrato de empréstimo. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não prospera a pretensão de revisão das cláusulas contratuais, com base em alegação genérica de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, não se mostrando a situação de alegada dificuldade financeira, por si só, causa suficiente a autorizar a revisão dos contratos de forma indistinta, sob o argumento de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, visto que, mesmo quando vinculadas a fatos imprevisíveis, não se revela vantagem exagerada de uma parte em detrimento da outra, como dispõe o CCB, art. 478. Além disso, cabia à parte ré comprovar a situação alegada, nos termos do art. 317, do CC, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se a manutenção da sentença. ... ()
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19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONVENÇÃO. MULTA.
I. CASO EM EXAMEtratam-se de recursos de apelação interpostos em sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal, declarando resolvido o contrato e determinando o pagamento de multa pela rescisão unilateral antecipada, bem como improcedente a reconvenção que pleiteava pagamento de serviço prestado. ... ()
