Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGITIMIDADE - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - SENTENÇA MANTIDA. I - A

teor da Súmula 297/STJ aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras. II - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. IV - Verificando-se que a taxa de juros cobrada na fatura inadimplida é inferior à média de mercado, não há que se falar em abusividade da cobrança.... (Continua)