Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 478, tratando-se de contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. ... (Continua)