Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO CONTRATUAL - MUSD - FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMETNE CONSUMIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - PANDEMIA - COVID-19 - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO - NÃO CONSTATAÇÃO-IMPROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL.

contrato de uso do sistema de distribuição de energia elétrica é regulado por normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente pela Resolução Normativa 414/2010. ... (Continua)