Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça quando a parte não traz aos autos documentos que comprovem a capacidade financeira do beneficiário. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. Não há inépcia da petição inicial de ação de revisão de contrato bancário quando indicadas as cláusulas que se pretende revisar e o valor reputado incontroverso. A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano às instituições financeiras. Juros remuneratórios que não se revelam excessivos no contexto da pactuação devem ser mantidos no patamar contratado.... (Continua)