1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Comprovado o adimplemento substancial do contrato de promessa de compra e venda e a posse contínua do imóvel pela compradora, a ausência de escritura definitiva por negligência dos promitentes vendedores caracteriza inadimplemento contratual relevante (art. 1.245, §1º, do CC). ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. Caso em exame.... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOMENTE APÓS FORMULADO O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
A incidência de juros moratórios pressupõe a configuração de mora imputável ao devedor, nos termos dos CCB, art. 395 e CCB, art. 396.... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos. Alegação de violação ao CCB, art. 396. Tese recursal que não foi apreciada, pela instância a quo, nem foram opostos embargos de declaração, para tal fim. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo João Chamie Filho contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP que, em execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS («ANP) em face de AUTO POSTO PETROLIV LTDA. entendeu pela inocorrência de excesso de penhora e determinou que o executado depositasse a diferença do valor apurado (R$ 2.248,65), a fim de garantir integralmente a execução.... ()
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5 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE O ÓBITO E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. NÃO INCIDÊNCIA.
Tendo em vista o aforamento do presente cumprimento de sentença em 30.04.2007; a notícia do falecimento do exequente, Sr. Jose Luiz Quintana Pereira, ocorrido em 17.01.2008, em manifestação datada de 02.09.2011; os reiterados pedidos de suspensão do feito para habilitação da sucessão por parte do ERGS, em 02.09.2013 e 26.08.2015 e acolhidos em 24.09.2015; os pedidos de habilitação em 30.08.2023 e 17.10.2023; e o deferimento da habilitação da sucessão em 23.11.2023, não evidenciada a responsabilidade do recorrido devedor na demora entra a data do óbito e a habilitação da sucessão. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA CONJUNTA. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CODIGO CIVIL, art. 396. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Cuida-se de ação de cobrança e ação consignatória relativas a débitos condominiais.... ()
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7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA CONJUNTA. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CODIGO CIVIL, art. 396. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Cuida-se de ação de cobrança e ação consignatória relativas a débitos condominiais.... ()
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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MORA DO CREDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, declarando a inexistência do vencimento antecipado de parcela de empréstimo e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A sentença também condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastou a incidência de juros de mora sobre parcelas pagas intempestivamente. ... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO. MORA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CCB, art. 396 e CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC, art. 6º e CCB, art. 395 e CCB, art. 475. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Espécies de contratos. SFH. Fcvs. Cobrança indevida. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de mútuo, com a correta aplicação do PES, e, por consequência a repetição de valores pagos indevidamente, além da quitação do contrato pelo FCVS. Na sentença julgou-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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13 - TJSP MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Cobrança da diferença de 30% do valor das mensalidades relativas ao período compreendido entre janeiro e junho de 2022, que não foi cobrada na época. Liminar deferida no processo 1007590-51.2020.8.26.0344 que determinou a redução para 70% do valor da mensalidade de 17/03/2020 a 04/01/2021. Boletos emitidos após tal data com o valor reduzido. Réu que não deu causa à mora. Inteligência do CCB, art. 396. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Ação de Resolução de compromisso de compra e venda. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. CCB, art. 396. Constituição em mora. Pressuposta a interpelação. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Art. 206, § 5º, I, do cc/02. Resolução contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Suposta conexão. Uma das demandas já sentenciada. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Não provido.
1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa genérica aos arts. 85, § 2º e 3º, 86, 20 e 884, do CPC/2015; CCB, art. 395 e CCB, art. 396; e Lei 9.494/1997, art. 5º. Indicação de artigos violados sem desenvolvimento de tese. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A minuta do agravo em recurso especial não desenvolveu tese demonstrando os motivos pelos quais teriam ocorrido as alegadas violações aos dispositivos elencados, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Alegada ofensa aos CCB, art. 395 e CCB, art. 396. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Metodologia de cálculo dos honorários. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não emitiu manifestação na forma pretendida pelo agravante acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (CCB, art. 395 e CCB, art. 396), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do apelo nesse ponto ante o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que consigna a deficiência do laudo pericial. Súmula 7/STJ. CCB, art. 394 e CCB, art. 396. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu haver inconsistências no laudo pericial oficial, entendendo como valor devido de indenização aquele consignado em outra prova dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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18 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 395 e CCB, art. 396; 35 da Lei 8.212/1991; 161 do CTN; 31 da Lei 10.741/2003; 41-A da Lei 11.430/2006; e 20 e 260 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento previdência pública contribuições à seguridade social execução de sentença contra a Fazenda Pública incidência de juros moratórios entre o falecimento da parte autora e a habilitação da sucessão descabimento paralisação decorrente da inércia dos sucessores por longo período inexistência de mora do devedor descabimento de incidência de juros moratórios entre a data do óbito da parte autora e o deferimento da habilitação da sucessão tendo em vista que não pode ser considerado na mora do devedor o período em que o processo executivo por tempo além do razoável restou paralisado até a regularização processual do polo ativo recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, afastou a incidência de juros de mora durante o período entre o óbito da exequente e a habilitação dos sucessores, período de paralisação por culpa exclusiva dos exequentes. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o CCB/2002, CCB, art. 396). No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento execução de sentença contra a Fazenda Pública paralisação do feito em decorrência da inércia dos sucessores da credora falecida em promover a regularização processual preclusão inocorrente suspensão da incidência de juros moratórios no curso do período de habilitação da sucessão porém até a data da petição que a requereu diante das circunstâncias do caso ausência de fato imputável ao devedor a afastar reconhecimento de mora entre a data do óbito e do pedido de habilitação aplicação do CCB/2002, CCB, art. 396. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve incidência de juros de mora em período de suspensão do processo objetivando reformar decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Houve a interposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
