Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOMENTE APÓS FORMULADO O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
A incidência de juros moratórios pressupõe a configuração de mora imputável ao devedor, nos termos dos CCB, art. 395 e CCB, art. 396.... ()
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