Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovado o adimplemento substancial do contrato de promessa de compra e venda e a posse contínua do imóvel pela compradora, a ausência de escritura definitiva por negligência dos promitentes vendedores caracteriza inadimplemento contratual relevante (art. 1.245, §1º, do CC). ... (Continua)