Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE O ÓBITO E A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. NÃO INCIDÊNCIA.

Tendo em vista o aforamento do presente cumprimento de sentença em 30.04.2007; a notícia do falecimento do exequente, Sr. Jose Luiz Quintana Pereira, ocorrido em 17.01.2008, em manifestação datada de 02.09.2011; os reiterados pedidos de suspensão do feito para habilitação da sucessão por parte do ERGS, em 02.09.2013 e 26.08.2015 e acolhidos em 24.09.2015; os pedidos de habilitação em 30.08.2023 e 17.10.2023; e o deferimento da habilitação da sucessão em 23.11.2023, não evidenciada a responsabilidade do recorrido devedor na demora entra a data do óbito e a habilitação da sucessão. ... (Continua)