1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores cobrados indevidamente a título de honorários advocatícios. A controvérsia decorre da cobrança de percentual superior ao pactuado em contrato anterior, em razão da celebração de novo contrato de honorários. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA - INCIDÊNCIA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
O credor e portador de cheques não está obrigado a adotar a via monitória para recebimento dos valores expressados nas cártulas. O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide. Não se faz configurada a culpa de terceiro, para eximir da responsabilidade pelo inadimplemento, se o fato alegado não é oponível ao credor. Verificado o inadimplemento contratual, é devida a incidência da multa, título de cláusula penal. Não se constata a ocorrência de novação, à míngua da configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 360. Em se tratando de inadimplemento de parcelas contratuais, vale dizer, obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada uma delas.... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCELADO E DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária ajuizada em face de KERIMAN JACULE, em razão de suposta perda superveniente do interesse processual decorrente de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. O banco alegou inadimplemento da nova avença e pleiteou o prosseguimento do feito, com consolidação da propriedade e expedição do mandado de apreensão. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RENEGOCIAÇÃO NÃO FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, por meio da qual foi reconhecida a mora do devedor e julgados procedentes os pedidos iniciais, com a consolidação da posse e da propriedade do bem móvel em favor da credora fiduciária. O apelante sustenta que houve renegociação da dívida mediante novo acordo com pagamento inicial comprovado e envio de documentação, o que, segundo ele, inviabilizaria a apreensão do veículo. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência de débito, indenização por danos morais, restituição em dobro dos valores pagos, concessão da gratuidade da justiça e inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. FIADORES NÃO EXONERADOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Para que ocorra a novação são imprescindíveis os requisitos do CCB, art. 360, quais sejam, existência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de novar (animus novandi). ... ()
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6 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. FIADORES NÃO EXONERADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. Para que ocorra a novação são imprescindíveis os requisitos do CCB, art. 360, quais sejam, existência de uma primeira obrigação, uma nova obrigação e a intenção de novar (animus novandi). ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial objetiva o autor seja a ré condenada a realizar a transferência para o demandante dos lotes 20, 21, 22 e 22-A, situados na Estrada das Taboinhas, 849, como pagamento dos honorários advocatícios devidos em razão dos serviços prestados. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... ()
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9 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS PARCIAIS DECORRENTES DE FALHA SISTÊMICA TEMPORÁRIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE (ART. 421, CC). NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 360, CC). REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 42, CDC). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAlega a autora que possuía contrato de cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento, tendo sido surpreendida com a alteração unilateral do contrato para empréstimo consignado tradicional sem sua anuência ou aviso prévio.Postula a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.Sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação.Recurso inominado interposto pela autora insistindo na tese de alteração unilateral do contrato e postulando a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve alteração unilateral e irregular da natureza do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional, sem a anuência da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da autonomia da vontade exige consentimento livre e informado para validade de qualquer ajuste contratual, conforme CCB, art. 421.A novação, nos termos do CCB, art. 360, pressupõe criação de nova obrigação em substituição à anterior, o que requer manifestação expressa das partes.Documentos juntados evidenciam que os descontos realizados decorrem do contrato original, que previa margem consignável de até 10% para pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito.A autora não se desincumbiu do ônus de provar a suposta alteração contratual, conforme CPC, art. 373, I.O pedido de repetição do indébito em dobro é indevido, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé na cobrança, o que não restou demonstrado.O mero aborrecimento causado por descontos não configura dano moral passível de indenização.IV. DISPOSITIVORecurso inominado desprovido. Sentença mantida.... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Novação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Cuida-se de recurso especial em ação de responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel. A matéria devolvida trata unicamente de novação, na forma do CCB, art. 360.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO INCC. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE PROMITENTE-VENDEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A controvérsia recursal envolve a legalidade da cobrança de valores decorrentes da atualização monetária do saldo devedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a alegação de novação da obrigação em razão da celebração de contrato de alienação fiduciária para pagamento do saldo devedor. 2. A novação pressupõe a substituição da obrigação anterior por uma nova, com anuência do credor, conforme o CCB, art. 360. No caso, a celebração de contrato de alienação fiduciária junto à instituição financeira não implica na extinção da obrigação assumida perante a promitente-vendedora, tratando-se de relações jurídicas distintas. 3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para atualização do saldo devedor até a concessão do «habite-se, inexistência de irregularidade ou abuso na sua aplicação. 4. A existência de cláusula expressa com previsão da atualização monetária e a ausência de quitação da dívida conferem ao título executivo extrajudicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784. 5. Recurso provido.... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MÚTUO. CONEXÃO. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE USURA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NOVAÇÃO AFASTADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Tratando-se de empréstimo de valores realizado entre particulares, sem a participação de instituição financeira, a controvérsia dos autos deve ser realizada com fundamento nas disposições do Código Civil e na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), não sendo aplicáveis os regramentos do CDC.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MÚTUO. CONEXÃO. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE USURA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NOVAÇÃO AFASTADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Tratando-se de empréstimo de valores realizado entre particulares, sem a participação de instituição financeira, a controvérsia dos autos deve ser realizada com fundamento nas disposições do Código Civil e na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), não sendo aplicáveis os regramentos do CDC.... ()
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14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. APELO DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DA FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGUIR NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação revisional, rejeitou preliminar e deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade de custas e honorários. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da inexistência de novação, conforme sustentado nas razões de apelação. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DIREITO DE REGRESSO ENTRE OS SÓCIOS - EXECUÇÃO DE DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PAGAMENTO INTEGRAL POR UM DOS SÓCIOS - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
O sócio que realiza pagamento integral de dívida solidária após a desconsideração da personalidade jurídica tem direito de regresso contra o sócio que não a adimpliu. Não há novação da dívida quando o acordo firmado visa à quitação da obrigação originária, sem criar uma nova dívida que substituísse a anterior, os termos do CCB, art. 360, inexistindo evidência de animus novandi. A desconsideração da personalidade jurídica permite a responsabilização integral do patrimônio pessoal dos sócios, afastando qualquer limitação ao valor das quotas sociais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Assim, a responsabilidade do réu não se restringe ao valor de suas quotas sociais, sendo-lhe imputável a dívida total na medida em que beneficia a sociedade da qual era sócio.... ()
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18 - STJ Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Correção monetária. Reexame de claúsula contratual e de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Impugnação insuficiente aos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 283 da súmula do STF. Aplicação por analogia. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão referente a veículo objeto de contrato de financiamento, sob a forma de Cédula de Crédito Bancário. A parte agravante alegou abusividade no contrato pela capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária, invocando jurisprudência do STJ. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar de busca e apreensão. ... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DIALETICIDADE OBSERVADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADITIVO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AVAL DADO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. VALIDADE.
I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma. ... ()
