Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCELADO E DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária ajuizada em face de KERIMAN JACULE, em razão de suposta perda superveniente do interesse processual decorrente de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. O banco alegou inadimplemento da nova avença e pleiteou o prosseguimento do feito, com consolidação da propriedade e expedição do mandado de apreensão. ... (Continua)