Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores cobrados indevidamente a título de honorários advocatícios. A controvérsia decorre da cobrança de percentual superior ao pactuado em contrato anterior, em razão da celebração de novo contrato de honorários. ... (Continua)