Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 950.6405.9012.7888

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 

 I. CASO EM EXAME  ... ()

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