Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA - INCIDÊNCIA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
O credor e portador de cheques não está obrigado a adotar a via monitória para recebimento dos valores expressados nas cártulas. O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide. Não se faz configurada a culpa de terceiro, para eximir da responsabilidade pelo inadimplemento, se o fato alegado não é oponível ao credor. Verificado o inadimplemento contratual, é devida a incidência da multa, título de cláusula penal. Não se constata a ocorrência de novação, à míngua da configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 360. Em se tratando de inadimplemento de parcelas contratuais, vale dizer, obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada uma delas.... ()
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