Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 251.1970.6461.4886

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. APELO DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DA FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGUIR NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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