Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RENEGOCIAÇÃO NÃO FORMALIZADA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, por meio da qual foi reconhecida a mora do devedor e julgados procedentes os pedidos iniciais, com a consolidação da posse e da propriedade do bem móvel em favor da credora fiduciária. O apelante sustenta que houve renegociação da dívida mediante novo acordo com pagamento inicial comprovado e envio de documentação, o que, segundo ele, inviabilizaria a apreensão do veículo. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência de débito, indenização por danos morais, restituição em dobro dos valores pagos, concessão da gratuidade da justiça e inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)