Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação revisional, rejeitou preliminar e deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade de custas e honorários. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da inexistência de novação, conforme sustentado nas razões de apelação. ... ()
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