1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ALUGUEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA JUSTA - IMPROCEDÊNCIA.
Não tendo o locatário comprovado o adimplemento da integralidade dos alugueis, não se há de falar em improcedência do pedido da ação de cobrança. A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação, diante da recusa injusta do credor, da negativa de quitação deste ou mesmo da existência de dúvida quanto a quem deva pagar (CCB, art. 335). Não demonstrando o autor que é injusta a recusa do réu em receber o pagamento, impõe-se a improcedência do pedido de consignação em pagamento.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ALUGUEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA JUSTA - IMPROCEDÊNCIA.
Não tendo o locatário comprovado o adimplemento da integralidade dos alugueis, não se há de falar em improcedência do pedido da ação de cobrança. A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação, diante da recusa injusta do credor, da negativa de quitação deste ou mesmo da existência de dúvida quanto a quem deva pagar (CCB, art. 335). Não demonstrando o autor que é injusta a recusa do réu em receber o pagamento, impõe-se a improcedência do pedido de consignação em pagamento.... ()
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3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.
A propositura da ação de consignação em pagamento pressupõe a demonstração de justa causa para o depósito judicial, como a incerteza quanto à pessoa do credor, a recusa injustificada ao recebimento ou a impossibilidade de efetuar o pagamento por motivo alheio à vontade do devedor, nos termos do CCB, art. 335. 2. No caso de credor em local incerto ou não sabido, compete ao consignante comprovar a adoção de diligências mínimas e razoáveis para sua localização. A simples alegação de dificuldade de contato, desacompanhada de evidências de esgotamento dos meios disponíveis, não configura o interesse de agir necessário para o ajuizamento da ação.3. A existência de informações cadastrais do empregado nos autos, incluindo endereço, filiação e documentos pessoais, assim como a possibilidade de obtenção de dados atualizados junto a órgãos públicos como o INSS, reforçam a exigência de maior diligência por parte do empregador antes da propositura da ação consignatória. 4. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC, por ausência de interesse processual devidamente comprovado. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. ... ()
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4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Recusa injustificada em receber pagamento e quitação de dívida. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, MANUTENÇÃO DA POSSE E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento que indeferiu o pedido de tutela de urgência para: (i) impedir a inclusão do nome do agravante em cadastros de inadimplentes; (ii) manter a posse do bem objeto do contrato; e (iii) autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. O agravante sustentou, em síntese, a existência de abusividade contratual e a possibilidade de afastar a mora com base no CCB, art. 335. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO REGULAR DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Fontecred - Sociedade de Crédito Direto S/A e HB Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, contra sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento, ajuizada por Flávio Horácio de Jesus, que julgou procedente o pedido inicial para declarar extinta a obrigação do autor quanto ao pagamento de quantia vinculada ao contrato discutido e determinar o levantamento, em favor das rés, do valor consignado judicialmente. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DAS CHAVES DO IMÓVEL EM JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por incorporadora em razão da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para consignação das chaves do imóvel em Juízo, tendo em vista a inércia do adquirente em retirá-las. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- Aconsignação em pagamento constitui meio de extinção da obrigação, admitido nas hipóteses taxativas previstas no CCB, art. 335, sendo ônus do devedor comprovar os requisitos que justifiquem o uso do procedimento. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OUTORGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. MULTA PENAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO OPONIVÉIS AO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO VENDEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERCENTUAL MANTIDO.
- Aação de consignação em pagamento somente tem lugar se comprovada uma das hipóteses previstas no CCB, art. 335. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSIGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de revisão contratual, na qual se pleiteava o depósito judicial de valores considerados incontroversos e a abstenção da parte ré em vender o imóvel a terceiros, além de evitar a inscrição do nome do agravante em cadastros de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da possibilidade de concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de valores incontroversos e para determinar a abstenção da parte ré em vender o imóvel a terceiros, à luz dos requisitos do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo insuficiente o mero inconformismo com as condições contratuais estabelecidas, quando não há comprovação documental das alegações.III.II. O reconhecimento da pandemia como fato fortuito ou força maior, nos termos do CCB, art. 393, não exime automaticamente o devedor do cumprimento de suas obrigações contratuais, sendo necessária a demonstração do nexo causal direto entre o evento imprevisível e a impossibilidade de adimplemento.III.III. A aplicação da teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, exige a presença cumulativa de contrato de execução continuada ou diferida, superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem para a outra, requisitos que devem ser objetivamente demonstrados.III.IV. A consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335, pressupõe a recusa injustificada do credor em receber o pagamento nas condições pactuadas, não se aplicando quando o valor indicado pelo devedor não é incontroverso por ausência de acordo entre as partes.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007678-45.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2023;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070394-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.11.2024.TJPR 00349794120228160019 Ponta Grossa, Relator.: Desembargador Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025V.II. Legislação: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.022.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.
1.O autor-apelante narra que celebrou contratos de compra e venda com o 1º apelado, cuja tradição estaria condicionada ao término do inventário do 2º apelado, o que foi obstado por incidente de falsidade suscitado pelo Espólio. Alega que não pode permanecer inadimplente até o julgamento do Recurso Especial interposto no incidente de falsidade ou continuar efetuando pagamentos sem a certeza sobre a legitimidade do credor. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PESSOA DO CREDOR E VALOR A SER PAGO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de consignação em pagamento de parcelas de compra e venda, ajuizada em face do credor contratante e no exato valor pactuado, sem que houvesse recusa ao recebimento. ... ()
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14 - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... ()
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15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECUSA INDEVIDA NA EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar quitadas as 12 primeiras parcelas do financiamento firmado entre as partes; (ii) condenar a requerida a disponibilizar os boletos para pagamento extrajudicial das parcelas restantes, sob pena de multa; (iii) declarar a inexistência do débito apontado e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Em capítulo secundário, a sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta a inexistência de ilicitude, a ausência de impedimento para quitação das parcelas e a legitimidade da negativação do nome do autor, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.
-De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CONTRATUAL NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de consignação em pagamento em que o autor afirmou ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo, com parcelas mensais de R$ 711,45. Alegou que, diante de atraso de alguns dias no pagamento da parcela com vencimento em 08/11/2024, foi surpreendido com a cobrança do valor de R$ 924,88, que considerou excessivo. Requereu o depósito judicial de R$ 786,71, quantia que entende devida. A petição inicial foi indeferida, com extinção do feito sem resolução do mérito. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, especialmente quanto à recusa injustificada do credor em receber o valor devido, e se é cabível, nessa via, discutir encargos contratuais supostamente abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de consignação em pagamento somente é cabível nas hipóteses legais previstas no CCB, art. 335, dentre elas a recusa injustificada do credor em receber o pagamento. 4. Inexistente prova de que o banco tenha recusado o pagamento da parcela inadimplida, não se verifica a presença de situação jurídica que justifique a utilização da via consignatória. 5. O autor busca discutir a legalidade dos encargos cobrados por atraso, sem apontar cláusulas contratuais abusivas ou apresentar pedido de revisão contratual, o que demonstra inadequação da via processual eleita. 6. O ônus de provar a recusa no recebimento recai sobre o devedor, sendo inviável exigir da instituição financeira a demonstração de fato negativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A ausência de recusa injustificada do credor em receber o pagamento inviabiliza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. B) A ação consignatória não é meio processual adequado para discutir cláusulas contratuais ou supostos encargos abusivos, sem prova de negativa de recebimento. C) Compete ao devedor comprovar a recusa do credor, sendo-lhe vedado imputar ao credor o ônus de demonstrar fato negativo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335; CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014056-75.2024.8.26.0003, Rel. Des. Roberto Maia, j. 30.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1103395-82.2023.8.26.0002, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 28.01.2025... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do CCB, art. 335, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 3. Alegações de nulidade da Leilão por ausência de notificação prévia ou de impenhorabilidade do imóvel devem ser suscitadas no juízo competente para a execução, sendo matérias alheias ao procedimento de consignação. 4. Eventuais vícios na execução extrajudicial de garantia fiduciária devem ser apurados na Justiça Federal. 5. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 80, além do dolo processual.... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPAROS EM ÁREA PRIVATIVA. CONSIGNAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar ao condomínio a realização de reparos estruturais na fachada do edifício, incluindo janelas, peitoris, calhas e telhado da unidade condominial dos autores, sob pena de multa diária. A decisão agravada também autorizou o depósito judicial das cotas condominiais discutidas na ação. O agravante sustenta que os reparos nas janelas e peitoris são de responsabilidade do proprietário da unidade, e não do condomínio, e requer a reforma da decisão para afastar essa obrigação, bem como a vedação da consignação das cotas condominiais.... ()
