Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

consignação em pagamento constitui meio de extinção da obrigação, admitido nas hipóteses taxativas previstas no CCB, art. 335, sendo ônus do devedor comprovar os requisitos que justifiquem o uso do procedimento. ... (Continua)