Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OUTORGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. MULTA PENAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO OPONIVÉIS AO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO VENDEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERCENTUAL MANTIDO.

ação de consignação em pagamento somente tem lugar se comprovada uma das hipóteses previstas no CCB, art. 335. ... (Continua)