Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECUSA INDEVIDA NA EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar quitadas as 12 primeiras parcelas do financiamento firmado entre as partes; (ii) condenar a requerida a disponibilizar os boletos para pagamento extrajudicial das parcelas restantes, sob pena de multa; (iii) declarar a inexistência do débito apontado e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Em capítulo secundário, a sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta a inexistência de ilicitude, a ausência de impedimento para quitação das parcelas e a legitimidade da negativação do nome do autor, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)