Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO REGULAR DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Fontecred - Sociedade de Crédito Direto S/A e HB Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, contra sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento, ajuizada por Flávio Horácio de Jesus, que julgou procedente o pedido inicial para declarar extinta a obrigação do autor quanto ao pagamento de quantia vinculada ao contrato discutido e determinar o levantamento, em favor das rés, do valor consignado judicialmente. ... (Continua)