Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ALUGUEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA JUSTA - IMPROCEDÊNCIA.

Não tendo o locatário comprovado o adimplemento da integralidade dos alugueis, não se há de falar em improcedência do pedido da ação de cobrança. A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação, diante da recusa injusta do credor, da negativa de quitação deste ou mesmo da existência de dúvida quanto a quem deva pagar (CCB, art. 335). Não demonstrando o autor que é injusta a recusa do réu em receber o pagamento, impõe-se a improcedência do pedido de consignação em pagamento.... (Continua)