Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1.

A propositura da ação de consignação em pagamento pressupõe a demonstração de justa causa para o depósito judicial, como a incerteza quanto à pessoa do credor, a recusa injustificada ao recebimento ou a impossibilidade de efetuar o pagamento por motivo alheio à vontade do devedor, nos termos do CCB, art. 335. 2. No caso de credor em local incerto ou não sabido, compete ao consignante comprovar a adoção de diligências mínimas e razoáveis para sua localização. A simples alegação de dificuldade de contato, desacompanhada de evidências de esgotamento dos meios disponíveis, não configura o interesse de agir necessário para o ajuizamento da ação.3. A existência de informações cadastrais do empregado nos autos, incluindo endereço, filiação e documentos pessoais, assim como a possibilidade de obtenção de dados atualizados junto a órgãos públicos como o INSS, reforçam a exigência de maior diligência por parte do empregador antes da propositura da ação consignatória. 4. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC, por ausência de interesse processual devidamente comprovado. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. ... (Continua)