Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPAROS EM ÁREA PRIVATIVA. CONSIGNAÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar ao condomínio a realização de reparos estruturais na fachada do edifício, incluindo janelas, peitoris, calhas e telhado da unidade condominial dos autores, sob pena de multa diária. A decisão agravada também autorizou o depósito judicial das cotas condominiais discutidas na ação. O agravante sustenta que os reparos nas janelas e peitoris são de responsabilidade do proprietário da unidade, e não do condomínio, e requer a reforma da decisão para afastar essa obrigação, bem como a vedação da consignação das cotas condominiais.... (Continua)