Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, MANUTENÇÃO DA POSSE E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação revisional cumulada com consignação em pagamento que indeferiu o pedido de tutela de urgência para: (i) impedir a inclusão do nome do agravante em cadastros de inadimplentes; (ii) manter a posse do bem objeto do contrato; e (iii) autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. O agravante sustentou, em síntese, a existência de abusividade contratual e a possibilidade de afastar a mora com base no CCB, art. 335. ... (Continua)