CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 308 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITABAIANA/BA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS ENTREGUES. NOTA FISCAL ASSINADA POR SERVIDORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 373, II. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. (CCB, art. 308 e CCB, art. 320). ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO. VALIDADE. TEMA 1132, STJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE «ASSESSORIA EXTERNA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 373, II. FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DO RÉU. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. (CCB, art. 308 e CCB, art. 320). ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Honorários pagos a advogado diverso. Violação do art. 1.022. Não configuração. CCB, art. 308. Conclusão do acórdão com base na boa-Fé do devedor que depositou os honorários no valor correto e nos mesmos autos da ação originária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA PROMISSÓRIA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determiná-las ou dispensar a produção daquelas consideradas inúteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO INTERMEDIADOR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. BOA-FÉ OBJETIVA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE COM A VENDEDORA APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que reconheceu equívoco na realização do pagamento por meio de guia DARE, revertida ao Estado, e determinou o prosseguimento da execução. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Executada que incorreu em erro grosseiro na realização de depósito judicial, o qual não foi revertido em favor do credor, não restando satisfeito o débito. Inteligência do CCB, art. 308. Necessidade de continuidade da execução até a quitação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.47912)... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O magistrado possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias ao deslinde do feito, conforme o CPC, art. 370, podendo julgar antecipadamente a lide quando presentes os elementos suficientes nos autos.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. OLX. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIROS INDICADOS POR ESTELIONATÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a transferência do veículo realizada entre as partes e reintegrar o requerente na posse de seu automóvel. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. FALSA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. FORTUITO EXTERNO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. ERRO NAS MEDIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. (CCB, art. 308 e CCB, art. 320). ... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ARRENDANTE EM FACE DE ARRENDATÁRIO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL ALÉM DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CHAMADO AO PROCESSO TIVESSE PARTICIPADO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PACTUACAO DE PAGAMENTO MENSAL EQUIVALENTE AO VALOR BRUTO DE SETENTA LITROS DE LEITE POR DIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO REQUERIDO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DO VALOR COBRADO. NECESSIDADE DE A QUESTÃO SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES A REPAROS, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DEVOLVIDO COM OS PROBLEMAS MENCIONADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RECLAMADO.

Cuida-se de ação de cobrança movida por Quatis Agropecuária LTDA. na qual sustentou que teria arrendado área de terras denominada Fazenda Santana de sua propriedade para o Réu. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO RECONHECIDO. PERDAS E DANOS INDEVIDOS ANTE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

pagamento efetuado a terceiro sem autorização ou ratificação do credor não configura quitação, nos termos do CCB, art. 308. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para o recebimento da indenização securitária obrigatória, é imprescindível que seja comprovada a lesão, que resulte em morte ou invalidez permanente, total ou parcial da vítima, e o nexo causal com acidente automobilístico. Comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão, mediante prova documental nos autos, revela-se devida à indenização securitária pleiteada. O pagamento do seguro realizado a credor putativo não se trata de erro escusável, quando não restar provado que a seguradora se certificou da inexistência de outros beneficiários. Os direitos legítimos da companheira do falecido deverão ser resguardados, pois a dívida só se extingue com o pagamento feito corretamente ao credor ou a quem esteja autorizado a recebê-lo (CCB, art. 308). O pagamento feito a indivíduo que não tem legitimidade pode ser considerado inválido, obrigando o devedor a pagar novamente ao credor legítimo. A correção monetária prevista na Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º, só é aplicável nos casos em que o pagamento da indenização ocorrer após o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega dos documentos necessários para análise do pedido, uma vez que atrai a Súmula 580/STJ. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados nos termos do CPC, art. 85.... (Continua)

16 - TJSP Impugnação ao cumprimento da sentença. Obrigação oriunda de cheque prescrito. Devedores não provaram que o demonstrativo de transferência bancária juntado e o acordo firmado com terceiro se referem à obrigação objeto da causa, assim como não demonstraram eventual ligação entre esse terceiro e a exequente. Inexistência de menção ao débito executado, à exequente ou à relação jurídica primitiva. Circunstâncias que impedem conferir eficácia ao pagamento, seja porque não comprovado o recebimento pelo credor (CCB, art. 308), seja por não haver base probatória a permitir qualificar o terceiro como credor putativo (CCB, art. 309). Recurso desprovido

17 - TJRJ Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Alegação de não pagamento das três últimas parcelas do preço ajustado, enquanto o réu afirma ter efetuado o pagamento, juntando aos autos recibo de quitação assinado pelo procurador constituído para a intermediação do negócio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comprovantes anexados aos autos, que não demonstram o pagamento integral do preço. Recibo de quitação assinado por procurador sem poderes específicos, não sendo possível presumir que o procurador teria poderes para quitação, se o instrumento de mandato outorgado assim não previu expressamente. Inteligência do art. 661, § 1º do Código Civil. Cabia ao réu demonstrar o pagamento integral do preço ajustado, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que os documentos por ele apresentados não servem como prova do efetivo pagamento do montante ajustado entre as partes. Inequívoca incidência do CCB, art. 308, no sentido de que o pagamento deve ser feito ao real credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado. Não é demasia lembrar o brocardo, que «quem paga mal, paga duas vezes". Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto apresentado. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença de improcedência reformada. Juros de mora a partir da citação do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela não honrada ( 15/04/2018, 15/05/2018 e 15/06/2018). Inversão do ônus da sucumbência. Verba honorária de 12% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PNEUMÁTICOS. PARCELAS NÃO QUITADAS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de pneumáticos. Reconvenção pretendendo a exclusão de parte da dívida, pois já quitada quando do ajuizamento da presente demanda. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Existência de parcelas indevidas verificada, mas em menor número em relação à condenação de primeiro grau. Transferência de valores efetuada via PIX em março de 2.022 a terceiro, estranho à lide, sem que a parte que produziu o documento tenha comprovado que os referidos valores foram revertidos em proveito da autora, nos termos do CCB, art. 308. Réu que se limitou em contrarrazões a afirmar que o deposito foi efetuado em conta fornecida pela recorrente, sem, contudo, produzir qualquer elemento que denotasse que a conta em que realizado o referido depósito foi indicada pela autora. Existência de outras 3 parcelas, reconhecidas pela r. sentença, que foram pagas após o ajuizamento da demanda, não havendo que se falar em devolução em dobro, mas em mero abatimento de tais valores do total devido. Pagamento em dobro, em relação às parcelas comprovadamente quitadas pelo réu meses antes da propositura, mantido, em razão da perfeita adequação do caso ao quanto disposto pelo CCB, art. 940, pois os comprovantes demonstram transferência para contas bancárias de titularidade da autora reconvinda, restando afastada qualquer presunção de boa-fé na cobrança sobreposta perpetrada nesta demanda. Verba sucumbencial redistribuída, nos termos do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Consórcio. Cessão de crédito de cota consorcial cancelada. Sentença de procedência. PRELIMINARES de falta de interesse processual e ilegitimidade ativa afastadas. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir e legitimidade da requerente, pois assevera ser cessionária de crédito oponível à requerida, recusando-se esta, contudo, ao pagamento, circunstância a tornar imperiosa a adoção do trilho judicial e permitir que a demandante o encabece. MÉRITO. Pacto non cedendo, quanto a créditos advindos da relação negocial; e cláusula exigente de aquiescência da administradora do consórcio, para fins de cessão da posição contratual. Tratando-se de cota de consórcio cancelada, mostram-se desarrazoados o pacto de não cessão e a exigência de anuência da requerida, pois a alteração de titularidade do crédito não trará prejuízo ou risco ao grupo e, quão menos, à administradora. Disposições contratuais nulas, pois abusivas. CDC, art. 51, IV. Precedentes desta C. Câmara. Enunciado de 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Validade da cessão operada. Notificação que, não obstante remetida a terceira sociedade, componente de grupo empresarial no qual integrada a requerida, prestou-se a comunicar esta quanto à cessão. Requerida que pagou ao original consorciado o valor atinente ao saldo das cotas cedidas. Uma das pagas que, ocorrida antes da notícia da cessão, é válida, libertando a requerida da obrigação pecuniária. CCB, art. 292 e CCB, art. 309. Paga outra, todavia, que, ocorrida após a ciência quanto ao ato translativo, não vale contra a requerente cessionária. CCB, art. 308. Taxa legal dos consectários de mora que deve observar à SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada, para que (I) excluída a condenação, no que toca à fração do crédito cuja paga ao original credor desobrigou a requerente; e (II) afixada a SELIC como taxa legal dos juros moratórios, equalizando-se a sucumbência. Recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SPPREV - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR -

Falecimento de ex-servidor aposentado após o advento da Emenda Constitucional 41/2003 e da LCE 1.013/07 - Possibilidade de limitação da pensão por morte - Pagamento do benefício previdenciário deve ser regido pela lei do momento do óbito (Súmula 340/STJ) - Entendimento firmado de acordo com a mudança trazida pelo LCE 1.013/2007, art. 26 que admite limitação do valor da pensão ao máximo do RGPS - Recurso da SPPREV que não comporta provimento, pois a sentença já consignou, nesses termos, o direito empossado - Controvérsia quanto ao termo inicial do pagamento da pensão à co-credora - Filha de ex-militar aposentado demonstra dependência do genitor, pleiteando o recebimento da pensão da data do requerimento administrativo - Manutenção de rigor - O pagamento feito a quem não é credor não acarreta o cumprimento do dever obrigacional (CCB, art. 308) - Pensão que pela boa-fé objetiva deve ser paga independentemente da duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessári... (Continua)