Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para o recebimento da indenização securitária obrigatória, é imprescindível que seja comprovada a lesão, que resulte em morte ou invalidez permanente, total ou parcial da vítima, e o nexo causal com acidente automobilístico. Comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão, mediante prova documental nos autos, revela-se devida à indenização securitária pleiteada. O pagamento do seguro realizado a credor putativo não se trata de erro escusável, quando não restar provado que a seguradora se certificou da inexistência de outros beneficiários. Os direitos legítimos da companheira do falecido deverão ser resguardados, pois a dívida só se extingue com o pagamento feito corretamente ao credor ou a quem esteja autorizado a recebê-lo (CCB, art. 308). O pagamento feito a indivíduo que não tem legitimidade pode ser considerado inválido, obrigando o devedor a pagar novamente ao credor legítimo. A correção monetária prevista na Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º, só é aplicável nos casos em que o pagamento da indenização ocorrer após o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega dos documentos necessários para análise do pedido, uma vez que atrai a Súmula 580/STJ. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados nos termos do CPC, art. 85.... (Continua)