Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA PROMISSÓRIA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determiná-las ou dispensar a produção daquelas consideradas inúteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). ... (Continua)