1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSURGÊNCIA DA AUTORA
- ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RECORRIDA (VENDEDORA) EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL - PRETENSÃO DE OBRIGAR A AGRAVADA A SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA VENDEDORA NÃO VERIFICADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECORRENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM OS PAGAMENTOS A QUE SE OBRIGOU ANTES DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EVENTUAL COBRANÇA, PELA RECORRIDA, QUE CONFIGURARIA EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE CREDORA - REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Aculpa pela rescisão contratual é matéria que demanda dilação probatória, mormente pois a documentação trazida pela agravante não evidencia a verossimilhança necessária ao deferimento do pedido.2. Isso, pois, ao que tudo indica, a recorrente cessou o pagamento dos cheques em momento anterior ao prazo máximo de entrega do maquinário e, conforme cláusula contratual, houve reserva de domínio do bem em favor da vendedora até o pagamento integral do preço ajustado.3. No mais, eventual negativação estará amparada em suposto descumprimento de obrigação válida pela agravante, considerando que os meios legais de cobrança são prerrogativas do credor, constituindo exercício regular do direito, nos moldes do, I do CCB, art. 188.... ()
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2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO CONHECIDA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA ORIGEM - DELIBERAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS VALORES COBRADOS PELA CONSTRUTORA AGRAVADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E
ABSTENÇÃO DA AGRAVADA INSCREVER OS AGRAVANTES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL - ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS PARCELAS NÃO DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVE SER PLEITEADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AUTOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO DO IPTU AOS AGRAVANTES EM PERÍODO ANTERIOR AO NEGÓCIO CELEBRADO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA RESCISÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEIOS LEGAIS DE COBRANÇA QUE SÃO PRERROGATIVA DO CREDOR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Nos termos do CPC, art. 300, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. Isso, porque ausente, em um juízo de cognição sumária, causa para a rescisão em razão do suposto descumprimento contratual da parte adversa.3. Logo, até o momento em que ocorrer a rescisão pretendida, os meios legais de cobrança são prerrogativas do credor, tratando-se de exercício regular do direito, nos moldes do, I do CCB, art. 188.... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA. CANCELAMENTO NA RETIRADA. ANÁLISE DO PERFIL CADASTRAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABORDAGEM DE CONSUMIDOR, POR SUSPEITA DE FRAUDE. VIOLÊNCIA FÍSICA NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO SEGURANÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA.
1 .A teor do que estabelece o, I do CPC, art. 373, ao autor compete a prova de fato constitutivo do seu direito. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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6 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Agressão física. Ausência de comprovação de legítima defesa. Configuração de dano moral.
Nos termos dos artigos. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de prova de ofensa, dano, nexo causal e culpa. Em sua pretensão indenizatória, o autor trouxe como causa de pedir o fato de ter sido fisicamente agredido em uma briga com a parte ré. O réu, por sua vez, não nega a ocorrência das agressões, mas alega que o direito civil também chancela a legítima defesa e sua conduta foi deflagrada em resposta a injusta agressão da vítima o que afasta a ilicitude da ação, na forma do, I do CCB, art. 188. Cinge-se a controvérsia, portanto, a definir se houve legítima defesa justificada por agressões múltiplas ou se a conduta do réu causou ao autor dano moral passível de reparação. Da análise dos autos constata-se que a animosidade entre as partes é anterior à briga da qual se originou as lesões. Tal problema, no entanto, não justifica a conduta do réu. De fato, restou demonstrado que ele golpeou a cabeça do autor com uma barra de ferro, além de desferir socos e imobilizar seu adversário. Note-se que segundo as informações constantes dos autos, inclusive prova testemunhal, o autor estava no banho quando as agressões começaram, ou seja, não estava portando qualquer arma ou instrumento que pudesse justificar, como legítima defesa, a utilização de uma barra de ferro. Além disso, o autor precisou ser socorrido e encaminhado ao hospital, ficando com várias escoriações, além de corte profundo na cabeça. O réu, por sua vez, embora afirme a existência de agressões mútuas não demonstrou ter sofrido qualquer ferimento ou ameaça, mostrando-se excessiva e desproporcional sua reação. Acrescente-se que os fatos aqui narrados também foram discutidos em ação penal (processo 0213864-26.2017.8.19.0001), na qual foram comprovadas, nos termos da decisão do Juízo, a materialidade e a autoria dos fatos, embora o crime tenha sido desclassificado de tentativa de homicídio (art. 121, parágrafo 2º, II e IV c/c art. 14, II do CP) para lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I do CP). Note-se que não houve absolvição ou reconhecimento de legítima defesa, tendo sido proposta a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89 pelo prazo de 02 (dois) anos. Dessa forma, ainda que tenha sido comprovada a existência de desentendimentos mútuos e continuados entre as partes tal circunstância não é suficiente para propiciar o reconhecimento de legítima defesa, devendo-se concluir que o réu não logrou êxito em se desincumbir do ônus de fazer prova de que os fatos não aconteceram da forma narrada pelo autor, ou da existência de qualquer excludente, restando evidenciada a responsabilidade civil, eis que presentes a ofensa, o dano, o nexo causal e a culpa. No caso em tela, a agressão sofrida pelo autor e as consequências dela decorrentes, sem dúvida, geraram angústia e sofrimento psicológico que ultrapassam as raias do mero aborrecimento, se configurando experiência vexatória e traumatizante capaz de gerar dano moral passível de reparação. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos estando, ainda, em harmonia com os princípios da razoabilidade, devendo ser mantido. Súmula 343 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. RUÍDOS EM UNIDADE RESIDENCIAL. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE AFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Embora o autor tenha firmado com terceiro a cessão de direitos relativos ao contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, tal avença não é oponível frente à instituição financeira, de modo que os meios legais de cobrança são prerrogativas do credor, tratando-se do exercício regular do direito, consoante preconiza o, I do CCB, art. 188. 2. Inexistência, portanto, de demonstração de ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.... ()
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9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL PENDENTE DE RESCISÃO. COBRANÇA QUE SE AFIGURA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, o que impossibilita o deferimento da medida. 3. O pedido de proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito encontra óbice, uma vez que eventual negativação estará vinculada a aparente descumprimento dos termos pactuados no contrato firmado entre as partes, e, porque, no caso de inadimplemento de obrigação até então não rescindida, os meios legais de cobrança são prerrogativas do credor, tratando-se do exercício regular do direito, consoante preconiza o, I do CCB, art. 188. 4. Controvérsia que demanda instauração do contraditório e dilação probatória.... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame:... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTAS DESTINADAS A BENEFICIÁRIOS DO INSS. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 188. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação do embargante em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. A sentença de primeiro grau condenou o banco a informar consumidores sobre a possibilidade de abertura de conta isenta de tarifas para beneficiários do INSS, a promover a migração de contas utilizadas exclusivamente para recebimento de benefícios e a restituir valores cobrados indevidamente. ... ()
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13 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ressarcimento de danos supostamente causados pelo réu aos veículos do autor. Preliminar de falta de fundamentação afastada. Recurso devidamente fundamentado. Gravação que sequer registra os danos narrados pelo autor, sendo insuficiente para fazer prova da existência de falso testemunho. Ausência de prova do dano material efetivamente sofrido pelo autor. Um dos automóveis foi vendido e o outro, consertado no curso do processo, impedindo a produção de prova pericial. Autor que nem mesmo informou o valor da venda, o valor do veículo alienado ou o montante pago pelo conserto. Réu que não pode ser cobrado por meio de meras estimativas. Gravações que não captaram o momento em que o veículo do autor foi danificado. Áudios que constituem fortes indícios de que o autor tentou atropelar o réu. Responsabilidade por eventuais danos que deve ser excluída. CCB, art. 188. Réu que não incidiu em nenhuma das condutas descritas no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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14 - TJSP Apelação. Ação de reparação de dano material. Acidente de trânsito. Condutor do coletivo que, ao desviar de um veículo que fez manobra irregular, acaba atingido outro. Conduta que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente e um mal maior. Necessidade de reparar o dano causado. Inteligência do CCB, art. 188. Hipótese excludente de ilicitude que não isenta o causador imediato do dano de ressarcir o lesado, na medida em que este não concorreu para a situação de perigo, ex vi do que dispõe o art. 929 do CC. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.
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15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A e a inexistência de dano moral, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. ... ()
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16 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente transferida de sua conta, além do pagamento de R$ 36.000,00, a título de indenização por dano moral, tendo sido a ação proposta em face da instituição financeira e seu ex-companheiro, beneficiário das transferências impugnadas. No curso da ação, houve desistência da ação quanto ao segundo Réu, prosseguindo o feito apenas quanto à instituição financeira. Sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para, confirmando a tutela antecipada que determinou o bloqueio da conta objeto da controvérsia, condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de indenização por dano moral, além da restituição simples do valor transferido indevidamente da conta da Apelada. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelada que afirma ter aberto uma conta poupança conjunta com seu ex-companheiro em 1998, no extinto Banco Real, a qual foi pouco movimentada, pois logo se separaram, tendo, contudo, em 2011, aberto uma conta corrente com conta popança junto ao Apelante, constatando, em dezembro de 2021, após transações bancárias por ela não efetuadas na mencionada conta, que aquela caderneta conjunta, aberta há mais de 25 anos, tinha sido reativada sem o seu consentimento, tendo sido as transações realizadas por seu ex-companheiro, sem o seu consentimento. Apelante que sustenta que as transações impugnadas são legítimas, pois a conta poupança conjunta originalmente aberta junto ao Banco Real, posteriormente foi migrada para aquele Banco, em fevereiro 2011, possuindo o segundo titular poderes para movimentá-la, o que demonstra a regularidade das operações bancárias. Apelante que não logrou comprovar que prestou à Apelada os esclarecimentos necessários quando ela abriu conta individual naquele Banco, o que se mostrava de extrema importância, pois a conta poupança há muito estava inativa, e não era individual. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar, não verificadas as excludentes invocadas pelo Apelante com apoio nos CCB, art. 188 e CCB, art. 393, e que também estão previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Sentença que, acertadamente, determinou a devolução simples dos valores indevidamente transferidos da conta da Apelada, restituindo a situação anterior. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que não comporta redução, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descredenciamento de conta de motorista da plataforma Uber, sob o fundamento de violação ao código da comunidade Uber, devido ao abuso do recurso de cancelamento de viagens. Empresa requerida que demonstrou o descumprimento, pelo motorista, dos termos acordados. Aviso prévio. Desnecessidade. Descumprimento contratual. Ausência de ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 188. Exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o feito. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descredenciamento de conta de motorista da plataforma 99 sob o fundamento de descumprimento aos termos de uso. Pedido de produção de prova documental. Preclusão. Denuncia de assédio realizada por passageiro e cancelamentos excessivos. Empresa requerida que demonstrou o descumprimento pelo motorista dos termos acordados. Ausência de aviso prévio. Desnecessidade. Descumprimento contratual. Ausência de ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 188. Exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB, art. 188. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
