Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSURGÊNCIA DA AUTORA

- ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RECORRIDA (VENDEDORA) EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL - PRETENSÃO DE OBRIGAR A AGRAVADA A SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA VENDEDORA NÃO VERIFICADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECORRENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM OS PAGAMENTOS A QUE SE OBRIGOU ANTES DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EVENTUAL COBRANÇA, PELA RECORRIDA, QUE CONFIGURARIA EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE CREDORA - REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

culpa pela rescisão contratual é matéria que demanda dilação probatória, mormente pois a documentação trazida pela agravante não evidencia a verossimilhança necessária ao deferimento do pedido.2. Isso, pois, ao que tudo indica, a recorrente cessou o pagamento dos cheques em momento anterior ao prazo máximo de entrega do maquinário e, conforme cláusula contratual, houve reserva de domínio do bem em favor da vendedora até o pagamento integral do preço ajustado.3. No mais, eventual negativação estará amparada em suposto descumprimento de obrigação válida pela agravante, considerando que os meios legais de cobrança são prerrogativas do credor, constituindo exercício regular do direito, nos moldes do, I do CCB, art. 188.... (Continua)