Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTAS DESTINADAS A BENEFICIÁRIOS DO INSS. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 188. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação do embargante em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. A sentença de primeiro grau condenou o banco a informar consumidores sobre a possibilidade de abertura de conta isenta de tarifas para beneficiários do INSS, a promover a migração de contas utilizadas exclusivamente para recebimento de benefícios e a restituir valores cobrados indevidamente. ... (Continua)