Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descredenciamento de conta de motorista da plataforma 99 sob o fundamento de descumprimento aos termos de uso. Pedido de produção de prova documental. Preclusão. Denuncia de assédio realizada por passageiro e cancelamentos excessivos. Empresa requerida que demonstrou o descumprimento pelo motorista dos termos acordados. Ausência de aviso prévio. Desnecessidade. Descumprimento contratual. Ausência de ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 188. Exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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