Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A e a inexistência de dano moral, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. ... (Continua)