Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE AFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Embora o autor tenha firmado com terceiro a cessão de direitos relativos ao contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, tal avença não é oponível frente à instituição financeira, de modo que os meios legais de cobrança são prerrogativas do credor, tratando-se do exercício regular do direito, consoante preconiza o, I do CCB, art. 188. 2. Inexistência, portanto, de demonstração de ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.... (Continua)