Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descredenciamento de conta de motorista da plataforma Uber, sob o fundamento de violação ao código da comunidade Uber, devido ao abuso do recurso de cancelamento de viagens. Empresa requerida que demonstrou o descumprimento, pelo motorista, dos termos acordados. Aviso prévio. Desnecessidade. Descumprimento contratual. Ausência de ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 188. Exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)