Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO CONHECIDA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA ORIGEM - DELIBERAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS VALORES COBRADOS PELA CONSTRUTORA AGRAVADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E

ABSTENÇÃO DA AGRAVADA INSCREVER OS AGRAVANTES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL - ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS PARCELAS NÃO DEMONSTRADA - SUSPENSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVE SER PLEITEADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AUTOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO DO IPTU AOS AGRAVANTES EM PERÍODO ANTERIOR AO NEGÓCIO CELEBRADO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA RESCISÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEIOS LEGAIS DE COBRANÇA QUE SÃO PRERROGATIVA DO CREDOR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Nos termos do CPC, art. 300, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. Isso, porque ausente, em um juízo de cognição sumária, causa para a rescisão em razão do suposto descumprimento contratual da parte adversa.3. Logo, até o momento em que ocorrer a rescisão pretendida, os meios legais de cobrança são prerrogativas do credor, tratando-se de exercício regular do direito, nos moldes do, I do CCB, art. 188.... (Continua)