CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 156 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS HOSPITALARES - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ESTADO DE PERIGO - CONSTATAÇÃO - INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA FINS DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA.

Demonstrado nos autos os requisitos do estado de perigo, quais sejam, a configuração de uma situação de necessidade de se salvar, ou a pessoa de sua família, o dolo de aproveitamento da outra parte e a assunção de obrigação excessivamente onerosa (CCB, art. 156), a contratação que embasa o pleito monitório não tem validade para fins de procedência da respectiva pretensão.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Conhecimento que julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 38.010,00, decorrente de serviços médico-hospitalares prestados, acrescido de correção monetária, juros de mora e custas processuais. A controvérsia surgiu porque, embora houvesse orçamento prévio de R$ 9.268,00, intercorrências clínicas demandaram internação prolongada, elevando o custo total para R$ 47.278,00, valor parcialmente inadimplido pelos réus. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ESTADO DE PERIGO - CONSTATAÇÃO - INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA FINS DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA.

Verificados os requisitos do estado de perigo, quais sejam, a configuração de uma situação de necessidade de se salvar, ou a pessoa de sua família, o dolo de aproveitamento da outra parte e a assunção de obrigação excessivamente onerosa (CCB, art. 156), a contratação que embasa o pleito de cobrança não tem validade para fins de procedência da respectiva pretensão. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DIRIGIDA CONTRA O PACIENTE E SEU RESPONSÁVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM O HOSPITAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO IMPUTADO AO NEGÓCIO - NÃO EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO OU OUTRA GARANTIA COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS RÉUS - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DAS DESPESAS COBRADAS - DIREITO DE REGRESSO OU RESSARCIMENTO - ÊXITO DA DEMANDA REGRESSIVA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DO USUÁRIO AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELO HOSPITAL

Se, como assentado em precedentes do STJ, o contrato de plano de saúde produz efeitos apenas inter partes - entre o usuário e a operadora, «não prejudicando nem favorecendo terceiros - e, por isso, não autoriza o hospital cobrar as despesas médico-hospitalares da operadora do plano de saúde que nega o direito do usuário à cobertura, é legítimo que a entidade hospitalar, diante da negativa da operadora, busque celebrar com o paciente - ou com seu responsável - contrato pelo qual ele se obrigue ao pagamento dos valores devidos pelo atendimento. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DESPESAS - ESTADO DE PERIGO - ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a relação jurídica estabelecida entre as partes se materializado por meio de contrato de prestação de serviços hospitalares, do qual consta, expressamente, a responsabilidade do réu pelo pagamento de todas as despesas não cobertas pelo plano de saúde e não tendo ele apresentado qualquer recibo de quitação das despesas pelas quais se obrigou, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Para que se configure o estado de perigo, nos termos do CCB, art. 156, capaz de ensejar vício contratual, é necessária a comprovação da premência em salvar a vida de determinada pessoa, bem como da onerosidade excessiva imposta ao contratante, isto é, que lhe seja cobrada quantia que não represente a realidade do serviço prestado, vale dizer, exigência de um preço excessivo por uma prestação de serviço acanhada e desproporcional. Inexistindo prova de onerosidade excessiva, resta o dever de cumprir a obrigação assumida.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO HOSPITAL CREDOR. INADIMPLEMENTO DOS DEMANDADOS INCONTROVERSO. VALORES APONTADOS PELO NOSOCÔMIO DEVIDOS PELOS RECORRENTES. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Sendo a relação entretida entre as partes de consumo, incidem as disposições do CDC à espécie. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Apelo das rés, representadas por entidade conveniada à Defensoria Pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Termo de responsabilidade assinado pela corré Marta, irmã do paciente e corré José, com informação suficiente de que os serviços foram contratados na modalidade particular, portanto, sem intermediação de convênio médico. Desnecessidade de apresentação de orçamento prévio. Caráter emergencial que ilide a obrigação contida no CDC, art. 40. Alegação de defeito do negócio (estado de perigo), dada a situação emergencial. Anulação do negócio que, no caso, depende da presença de ambos os requisitos do CCB, art. 156, quais sejam, necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte e a assunção de obrigação excessivamente onerosa. Inexistência sequer de mera alegação de que foram assumidas obrigações excessivamente onerosas. Defeito que não se caracteriza tão só pelo caráter emergencial da situação. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. DESPESAS POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESTADO DE PERIGO. NÃO DEMONSTRADO. DOLO DE APROVEITAMENTO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVA. NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE PERIGO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA POR FALTA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Controvérsia recursal que se cinge à análise da alegada ocorrência de estado de perigo, por ocasião da internação do paciente nas dependências do hospital Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, a ensejar a invalidade do negócio jurídico. Dispõe o CCB, art. 156, in verbis: «Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Assim, configurado estará o estado de perigo quando a própria parte, ou um familiar estiver em perigo conhecido pela outra parte, utilizando-se dessa circunstância para exigir obrigação excessivamente onerosa, o que não se verificou na hipótese. De outro vértice, como cediço, a saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo os poderes públicos fornecer assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituição da República e pela Lei . 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde. Na hipótese em análise, a sentença condenou os demandados, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 363.587,54 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizada nos termos ali consignados, decisum em relação ao qual não se insurgiu o ente público municipal. Ademais, conforme consignado pelo magistrado sentenciante, «Há, ainda, nos autos, às fls. 76-77 (indexador 000013), documento expedido pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, especificamente por sua Secretaria Municipal de Saúde, consistente no ofício . 016/SMS/2011, de lavra do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Vanderlei de Souza Chaves e da Sra. Enilda dos S. Fernandes - Coordenadora do Fundo Municipal de Saúde -, endereçado ao autor, requerendo diversos documentos, dentre os quais se inclui a nota fiscal do serviço prestado ao Sr. Israel Francisco de Avelar, para nota de empenho para pagamento. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE VÁLVULA AÓRTICA - ESTADO DE PERIGO - INTELIGÊNCIA DO art. 156 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IPSEMG - COBERTURA - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS - TERCEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 156, a configuração do estado de perigo ensejadora da nulidade de negócio jurídico pressupõe a demonstração da ameaça de conhecido dano atual e grave à própria pessoa ou a pessoa de sua família, da onerosidade excessiva da obrigação e do dolo de aproveitamento da outra parte. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA

Na origem, o Hospital Policlínica Cascavel S/A. ajuizou a presente ação de cobrança em face do espólio do paciente e de sua irmã, Rosani Vanzella de Assis, signatária do contrato de prestação de serviços, pleiteando a condenação solidária ao pagamento de despesas hospitalares decorrentes de internação em caráter particular devido à infecção por Covid-19.1.2. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça deferida. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Contrato firmado pelo genro do paciente, obrigando-se ao pagamento das despesas decorrentes da internação de seu sogro em caráter emergencial, com quadro de infarto agudo do miocárdio. Remoção para rede pública solicitada administrativamente e demandada judicialmente. Excessiva onerosidade das obrigações assumidas. Comprovação da incapacidade financeira do réu para arcar com os custos. Vício de consentimento configurado. Estado de perigo reconhecido. Inteligência do CCB, art. 156. Imperativa anulação do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 178.516,94, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a propositura da ação. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita aos apelantes e os condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP Direito processual Civil. Apelação. Ação monitória. prestação de serviço médico-hospitalar. sentença de procedência. inconformismo dos réus. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 156. Incidência da súmula 211/STJ. Reembolso de despesas médicas. Deslocamento para hospital particular. Estado de perigo não verificado. Corresponsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo do nosocômio autor. A partir do momento que a parte ré solicitou a transferência, dentro do sistema SUS, para hospital com condições de fornecer o tratamento solicitado (hemodiálise), com recusa do sistema CROSS, por falta de vaga, a parte ré somente assim aquiesceu, com a transferência para hospital particular, por força da gravidade do estado de saúde de seu genitor, não lhe podendo ser imposto, por isso, o pagamento das despesas de tratamento nesse período, ao qual, a despeito disso, o hospital tinha obrigação de prestar, devido ao estado premente de risco de vida em que o paciente se encontrava, vindo, inclusive, a óbito, razão pela qual pode ser aplicada, em seu favor, nessa hipótese, a regra do estado de perigo, previsto no CCB, art. 156. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC. Possibilidade, ademais, de juntada de documentos em sede de réplica com a finalidade de contrapor as alegações contidas na contestação. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Laudo médico detalhado que não constitui documento essencial para a propositura da ação e foi colacionado aos autos posteriormente, com a observância do contraditório e ampla defesa - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Apuração de valor que exige mero cálculo aritmético. Prova documental suficiente para resolução da lide. Julgamento em conformidade com as disposições legais e os princípios inerentes ao processo civil. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada - 3. Denunciação da lide incabível na espécie. Matéria preclusa por ocasião do julgamento de anterior agravo de instrumento - 4. Desnecessidade, no caso, de intervenção do Ministério Público. Caso dos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 178 - 5. Mérito. Cobrança de despesas médico hospitalares decorrentes de internação particular, no período de 15/04/2021 a 01/05/2021, com quadro de falta de ar e sintomas gripais decorrentes do diagnóstico positivo de Covid-19. Inexigibilidade do débito evidenciada, ante a caracterização do estado de perigo. Inteligência do CCB, art. 156. Contratação dos serviços médicos da ré, enquanto premida de necessidade de salvaguardar sua vida, ante a inexistência de vagas em hospitais públicos. Nosocômio que tinha plena ciência de impossibilidade financeira da autora e sua família custear os serviços médicos particulares, motivo pelo qual a incluiu no «Sistema Cross objetivando sua transferência para a rede pública de saúde - Ausência de prova, contudo, de que o hospital cadastrou a paciente no «sistema cross tão logo constatada a necessidade de internação, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o cadastro da paciente no sistema «Cross ocorreu após a piora do seu quadro de saúde, o que justificou a recusa da transferência pelos familiares - Onerosidade excessiva, no caso, caracterizada. Obrigação inexigível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA HOSPITALAR - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO

Nos termos do CCB, art. 156, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa; ... (Continua)