Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE VÁLVULA AÓRTICA - ESTADO DE PERIGO - INTELIGÊNCIA DO art. 156 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IPSEMG - COBERTURA - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS - TERCEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 156, a configuração do estado de perigo ensejadora da nulidade de negócio jurídico pressupõe a demonstração da ameaça de conhecido dano atual e grave à própria pessoa ou a pessoa de sua família, da onerosidade excessiva da obrigação e do dolo de aproveitamento da outra parte. ... (Continua)