Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 502.6535.3536.8819

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA

ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO EXIGIDO. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. VALORES COBRADOS QUE NÃO CONFIGURAM EXCESSIVOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Na origem, o Hospital Policlínica Cascavel S/A. ajuizou a presente ação de cobrança em face do espólio do paciente e de sua irmã, Rosani Vanzella de Assis, signatária do contrato de prestação de serviços, pleiteando a condenação solidária ao pagamento de despesas hospitalares decorrentes de internação em caráter particular devido à infecção por Covid-19.1.2. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF